O IPPEC, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins econômicos. Em razão de ser uma entidade voltada para a pesquisa e o desenvolvimento e, para tanto, suas atividades serem de natureza técnica, científica e educativa, essas características ensejam, quando da prestação de serviços por parte do IPPEC a órgãos governamentais, a possibilidade de ser contratado por Dispensa de Licitação, com base no seu estatuto e no inciso XV do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021.
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